TERMOS DE USO

Condições gerais para utilização da plataforma HubMarina

23 de março de 2026

 

Bem-vindo(a) à plataforma HubMarina! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela TXR Soluções e Tecnologia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.661.465/0001-72, (“Operadora” ou “HubMarina”), por meio do site hubmarina.com, aplicativos e quaisquer outras interfaces digitais relacionadas (doravante, “Plataforma”).

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) manifesta sua concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade e com todas as demais políticas e princípios que os regem. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma. A utilização contínua da Plataforma após quaisquer alterações nestes Termos será considerada como aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos de Uso entram em vigor em 23 de março 2026

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições serão aplicadas:


Plataforma: Refere-se ao site hubmarina.com, seus aplicativos e demais interfaces digitais operadas pela TXR Soluções e Tecnologia LTDA.


Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma e seus serviços, mediante cadastro ou não.


Serviços: Todas as funcionalidades, recursos, ferramentas e conteúdos disponibilizados pela Plataforma aos Usuários.


Conteúdo do Usuário: Quaisquer dados, textos, imagens, vídeos, informações ou outros materiais que o Usuário insere, carrega, publica ou transmite através da Plataforma.


Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter capacidade legal para celebrar contratos. Se o Usuário for pessoa física, deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade. Caso seja menor de idade, deverá ser representado ou assistido por seus pais ou responsáveis legais. Se o Usuário for pessoa jurídica, deverá ser representado por um administrador ou procurador devidamente autorizado.

2.2 Veracidade dos Dados

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização da Plataforma. A HubMarina não se responsabiliza por dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário.

2.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), devendo notificar a HubMarina imediatamente em caso de perda, roubo ou uso não autorizado. A HubMarina não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falha do Usuário em proteger suas credenciais.

3. Uso Permitido e Condutas Proibidas

3.1 Uso Permitido

A Plataforma destina-se ao uso legítimo e em conformidade com estes Termos, a legislação vigente e a boa-fé. O Usuário poderá utilizar os Serviços para os fins a que se destinam, respeitando os direitos de terceiros e as políticas da HubMarina.

3.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário, entre outras condutas:

  1. Praticar fraude, falsidade ideológica ou qualquer ato ilícito na utilização da Plataforma.
  2. Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial da HubMarina ou de terceiros.
  3. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
  4. Realizar *scraping*, *crawling* ou qualquer forma de coleta automatizada de dados da Plataforma sem autorização expressa da HubMarina.
  5. Interferir na segurança ou no funcionamento da Plataforma, incluindo o envio de vírus, *malware* ou qualquer código malicioso.
  6. Enviar spam, mensagens não solicitadas ou realizar qualquer tipo de comunicação abusiva.
  7. Publicar, transmitir ou divulgar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros.
  8. Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados ou para promover produtos e serviços de terceiros sem consentimento prévio.

4. Planos, Cobranças e Inadimplência

4.1 Recursos Pagos

Alguns recursos e funcionalidades da Plataforma podem ser oferecidos mediante pagamento de taxas ou assinaturas. Os preços, condições de pagamento e detalhes dos planos serão informados na página de planos da Plataforma ou em contrato específico, no momento da contratação.

4.2 Autorização de Cobrança Recorrente

Ao contratar um plano ou serviço com cobrança recorrente, o Usuário autoriza a HubMarina a debitar automaticamente os valores devidos, de acordo com a periodicidade e o método de pagamento escolhidos, até que o serviço seja cancelado pelo Usuário ou pela HubMarina, conforme estes Termos.

4.3 Inadimplência

Em caso de não pagamento de valores devidos, a HubMarina poderá adotar as seguintes medidas:

    1. Notificação: O Usuário será notificado sobre o débito pendente, com um prazo para regularização.

    1. Suspensão Parcial ou Total: Após o prazo de notificação, a HubMarina poderá suspender parcial ou totalmente o acesso do Usuário aos Serviços, limitando funcionalidades ou bloqueando o acesso à Plataforma.

    1. Limitação de Acesso a Dados: O acesso a dados e conteúdos do Usuário poderá ser limitado ou bloqueado durante o período de inadimplência.

  1. Cancelamento: Persistindo a inadimplência por período superior ao informado na notificação, a HubMarina poderá cancelar o plano ou serviço contratado, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4.4 Consequências da Inadimplência e Cancelamento

O não pagamento e o consequente cancelamento do serviço podem resultar na interrupção do acesso à Plataforma, perda de benefícios associados ao plano e, eventualmente, na exclusão ou anonimização de dados do Usuário, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

4.5 Política de Reembolso e Cancelamento

A política de reembolso e cancelamento de planos e serviços pagos será divulgada no momento da contratação e poderá ser consultada na seção específica da Plataforma. As regras específicas para reembolso e cancelamento serão [INSERIR REGRAS ESPECÍFICAS OU REMETER A LINK].

5. Conteúdo do Usuário e Licenças

5.1 Titularidade do Conteúdo

O Usuário mantém a titularidade e todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que inserir na Plataforma. A HubMarina não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário.

5.2 Licença de Uso para a Plataforma

Ao inserir Conteúdo do Usuário na Plataforma, o Usuário concede à HubMarina uma licença limitada, não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para hospedar, armazenar, exibir, reproduzir, modificar, adaptar, processar e distribuir tal Conteúdo, exclusivamente para a finalidade de operar, desenvolver, fornecer e melhorar os Serviços da Plataforma.

5.3 Remoção de Conteúdo Ilegal

A HubMarina reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, a legislação vigente ou que seja considerado inadequado, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio. O Usuário poderá utilizar o canal de denúncia disponível na Plataforma para reportar conteúdos ilegais ou inadequados.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, software, design, layout, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, marcas e patentes) são de propriedade exclusiva da TXR Soluções e Tecnologia LTDA. ou de seus licenciadores. O acesso e a utilização da Plataforma não concedem ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da HubMarina, exceto a licença limitada de uso para as finalidades previstas nestes Termos.

É expressamente proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, exibição ou qualquer outra forma de utilização da propriedade intelectual da HubMarina sem sua autorização prévia e expressa.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A HubMarina está comprometida com a privacidade e a proteção dos Dados Pessoais de seus Usuários. As práticas de coleta, armazenamento, tratamento, uso e compartilhamento de Dados Pessoais estão detalhadamente descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em [LINK POLÍTICA DE PRIVACIDADE].

Em resumo, a HubMarina coleta e trata Dados Pessoais para as finalidades de prestação dos Serviços, melhoria da Plataforma, comunicação com o Usuário e cumprimento de obrigações legais. O tratamento é realizado com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como o consentimento do titular, a execução de contrato e o legítimo interesse.

Os Dados Pessoais podem ser compartilhados com provedores de serviços, parceiros de negócio e autoridades governamentais, sempre em conformidade com a legislação. A HubMarina emprega medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

O Usuário, como titular dos Dados Pessoais, possui direitos garantidos pela LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos ou para quaisquer dúvidas relacionadas à privacidade, o Usuário pode contatar o Encarregado de Dados (DPO) da HubMarina através do [CANAL DPO].

A Plataforma pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, personalizar conteúdo e anúncios, e analisar o tráfego. Mais informações sobre o uso de cookies estão disponíveis na Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade e Isenções

8.1 Natureza da Plataforma

A HubMarina atua como fornecedora de tecnologia e intermediadora de serviços, não sendo responsável por quaisquer transações ou interações realizadas diretamente entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, que ocorram fora do escopo direto dos Serviços da Plataforma.

8.2 Disponibilidade da Plataforma

A HubMarina envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante a ausência de interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

8.3 Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a HubMarina será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados, perda de negócios ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma, mesmo que a HubMarina tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

8.4 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por suas atividades na Plataforma, pelo Conteúdo do Usuário que inserir e por quaisquer violações destes Termos ou da legislação aplicável. O Usuário concorda em indenizar e isentar a HubMarina de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de seu uso da Plataforma ou de sua violação destes Termos.

8.5 Força Maior

A HubMarina não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, revoltas, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves ou escassez de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

9. Níveis de Serviço, Suporte e Manutenção

A HubMarina se empenha em oferecer um alto nível de serviço, mas não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Poderão ocorrer indisponibilidades programadas para manutenção, atualizações ou melhorias, que serão comunicadas previamente aos Usuários sempre que possível. O suporte técnico será oferecido pelos canais e horários informados na Plataforma.

10. Rescisão e Encerramento

10.1 Rescisão pelo Usuário

O Usuário poderá rescindir sua conta e encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento, seguindo os procedimentos indicados na Plataforma. A rescisão não exime o Usuário de quaisquer obrigações financeiras pendentes.

10.2 Rescisão ou Suspensão pela HubMarina

A HubMarina poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude, uso indevido da Plataforma ou por qualquer outro motivo que a HubMarina considere razoável para proteger seus interesses ou os de terceiros.

10.3 Consequências do Encerramento

Com o encerramento da conta, o Usuário perderá o acesso aos Serviços e ao Conteúdo do Usuário armazenado na Plataforma, que poderá ser excluído ou anonimizado conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11. Alterações dos Termos

A HubMarina reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma. O Usuário será notificado sobre as alterações por e-mail ou por meio de aviso na própria Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

12. Comunicações

Todas as comunicações entre o Usuário e a HubMarina deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma ou através das ferramentas de comunicação disponibilizadas na própria Plataforma (ex: notificações, chat de suporte). O Usuário concorda que as comunicações eletrônicas são válidas para todos os fins legais.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Marechal Deodoro – AL, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou sobre a Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a HubMarina através do e-mail [E-MAIL SUPORTE] ou pelo endereço [ENDEREÇO].

Histórico de Versões

Abaixo, um resumo das versões e atualizações destes Termos de Uso:


Versão: 1.0